A falta de quitação eleitoral pode obstar a emissão de passaporte. Compreenda o procedimento jurídico de regularização de contas para liberar sua documentação.
O planejamento de uma viagem internacional requer atenção rigorosa à documentação. Um dos requisitos legais para a emissão ou renovação do passaporte, conforme dispõe a Polícia Federal, é a apresentação da Certidão de Quitação Eleitoral.
Para ex-candidatos cujas contas de campanha foram julgadas não prestadas, o sistema da Justiça Eleitoral gera automaticamente um impedimento (códigos ASE 230 ou 272). Tal restrição inviabiliza a obtenção da quitação e, consequentemente, a expedição do documento de viagem.
A Natureza Jurídica do Impedimento
É imperioso esclarecer que o mero recolhimento da GRU (Guia de Recolhimento da União) referente às multas não saneia, de imediato, a situação processual. A omissão na prestação de contas acarreta uma irregularidade no cadastro do eleitor, a qual somente pode ser revertida mediante processo judicial específico.
O Procedimento de Regularização
A solução legal para restabelecer os direitos políticos e obter a certidão necessária consiste no ajuizamento do Pedido de Regularização de Omissão de Prestação de Contas.
Neste procedimento, incumbe à defesa técnica:
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Apresentar as contas anteriormente omitidas;
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Demonstrar a regularidade ou a ausência de movimentação financeira;
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Requerer ao juízo a análise célere ou, em casos de urgência comprovada, a concessão de medidas liminares que autorizem a emissão de certidão circunstanciada.
Ou seja, procurar um especialista em Direito Eleitoral, é o primeiro passo para resolver