Condenações em contas eleitorais podem ensejar cumprimento de sentença e bloqueio de bens via Sisbajud.
Entenda a natureza da restituição ao erário e a defesa técnica.
A ausência de prestação de contas ou a desaprovação destas com determinação de devolução de valores não acarretam apenas a inelegibilidade. Verifica-se uma consequência patrimonial direta: a condenação à restituição de valores ao erário.
Diferentemente dos impostos comuns, essas condenações, quando transitadas em julgado, são executadas mediante Cumprimento de Sentença perante a própria Justiça Eleitoral. Isso significa que a União pode requerer medidas constritivas diretas contra o patrimônio do ex-candidato.
O Risco da Penhora Online (Sisbajud)
Não se trata de uma simples inscrição em cadastros de restrição, mas de uma ordem judicial de execução. Caso o débito não seja quitado ou garantido voluntariamente, o juízo pode determinar:
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O bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias (Penhora Online);
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A penhora de veículos e de outros bens passíveis de execução.
A Defesa Técnica na Regularização
Para evitar ou suspender atos de expropriação, é fundamental constituir uma defesa técnica qualificada. A Ação de Regularização de Omissão de Contas deve tramitar paralelamente à defesa no cumprimento de sentença, objetivando:
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Verificar a exatidão dos valores cobrados a título de restituição;
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Propor meios legais de parcelamento e a suspensão da execução;
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Solicitar o fim de medidas constritivas, como o bloqueio de contas.
A equipe da CLSA Advogados realiza a análise minuciosa do processo executório e da prestação de contas, visando à proteção patrimonial e à regularização cadastral do cliente.
Seu patrimônio está em risco devido a pendências eleitorais?
Procurar um especialista em Direito Eleitoral, é o primeiro passo para resolver.